Processo físico

MOC/0794.3/2021

Manifestando apelo ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária pelo aumento do teto de isenção de ICMS na compra de veículos automotores para pessoas com deficiência.

Entrada 20/09/2021
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada