Processo físico
Apelando ao Advogado-Geral da União, que decida pelo ajuizamento de Ação Civil Pública para reintegrar ao patrimônio público a denominada Fazenda Itália II, no município de Abelardo Luz, em Santa Catarina.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Padre Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
90ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
15/09/2021 às 14:00