Processo físico

MOC/0654.3/2022

Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Deputada Federal Carmen Zanotto e ao Senador Jorginho Mello celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108/2021 (Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os valores que permitem a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento como MEI, bem como para permitir a contratação de até dois empregados).

Entrada 02/08/2022
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 88ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    03/08/2022 às 14:00