Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Deputada Federal Carmen Zanotto e ao Senador Jorginho Mello celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108/2021 (Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os valores que permitem a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento como MEI, bem como para permitir a contratação de até dois empregados).
| Entrada | 02/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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