Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, e à Deputada Federal Bia Kicis, apoio pela tramitação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 135/2019, de autoria da Deputada Bia Kicis, a fim de dispor que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
| Entrada | 03/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
73ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
04/08/2021 às 14:00