Processo físico

MOC/0523.4/2019

Apelando ao Senador Jorginho Mello, pela apresentação de um projeto de lei que vise conceder anistia de multas, aplicadas pela Receita Federal, às Associações de Pais e Professores que não declararam Imposto de Renda.

Entrada 15/10/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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