Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello, pela apresentação de um projeto de lei que vise conceder anistia de multas, aplicadas pela Receita Federal, às Associações de Pais e Professores que não declararam Imposto de Renda.
| Entrada | 15/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.