Processo físico
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, para que os empresários que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal da União e que não conseguiram honrar as parcelas, possam ser reinseridos no Programa.
| Entrada | 01/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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