Processo físico

MOC/0494.5/2019

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, para que os empresários que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal da União e que não conseguiram honrar as parcelas, possam ser reinseridos no Programa.

Entrada 01/10/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.