Processo físico
Apelando ao Fórum Parlamentar Catarinense para que auxilie e atue junto a Secretaria de Aquicultura e Pesca para incluir Garopaba na extensão territorial definida para uso de motor nas embarcações de pesca artesanal prevista na Portaria SAP/MAPA n° 617
| Entrada | 31/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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