Processo físico

MOC/0473.0/2022

Apelando ao Fórum Parlamentar Catarinense para que auxilie e atue junto a Secretaria de Aquicultura e Pesca para incluir Garopaba na extensão territorial definida para uso de motor nas embarcações de pesca artesanal prevista na Portaria SAP/MAPA n° 617

Entrada 31/05/2022
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada