Processo físico

MOC/0334.1/2021

Solicitando a Bancada Federal Catarinense na Câmara dos Deputados, que apresente proposta de alteração do Código Florestal com objetivo de definir como distância Mínima de 15 metros da Margem do Rio para a construção nas áreas urbanas consolidadas.

Entrada 12/05/2021
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada