Processo físico
Solicitando a Bancada Federal Catarinense na Câmara dos Deputados, que apresente proposta de alteração do Código Florestal com objetivo de definir como distância Mínima de 15 metros da Margem do Rio para a construção nas áreas urbanas consolidadas.
| Entrada | 12/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.