Processo físico
Manifestando apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal urgência no julgamento da ADI 2135, que dispõe sobre a quebra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
| Entrada | 14/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
29ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
15/04/2021 às 09:00