Processo físico

MOC/0268.8/2021

Manifestando apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal urgência no julgamento da ADI 2135, que dispõe sobre a quebra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

Entrada 14/04/2021
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada