Processo físico

MOC/0214.5/2006

Solicita ao Presidente da Câmara Federal, que seja colocado em votação, pela Presidência da Casa, o texto que prevê a modificação na redação do art. 29-A e acréscimo do art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre limites de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores.

Entrada 21/11/2006
Autoria Bancada do PP
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 93ª Sessão Ordinária

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    26/02/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    26/02/2007

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    26/02/2007

    Coordenadoria de Documentação