Processo físico

MOC/0214.5/2006

Solicita ao Presidente da Câmara Federal, que seja colocado em votação, pela Presidência da Casa, o texto que prevê a modificação na redação do art. 29-A e acréscimo do art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre limites de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores.

Entrada 21/11/2006
Autoria Bancada do PP
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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