Processo físico
Solicita ao Presidente da Câmara Federal, que seja colocado em votação, pela Presidência da Casa, o texto que prevê a modificação na redação do art. 29-A e acréscimo do art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre limites de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores.
| Entrada | 21/11/2006 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.