Processo físico
Requer o envio de expediente à Associação dos Notários e Registradores do Estado, solicitando para que seja analisada a possibilidade de isentar da taxa de registro os imóveis provenientes de transações do Programa Crédito Fundiário. (pasta Dep. Reno Caramori)
| Entrada | 21/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Agricultura e Política Rural |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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