Processo físico

MOC/0209.8/2005

Requer o envio de expediente à Associação dos Notários e Registradores do Estado, solicitando para que seja analisada a possibilidade de isentar da taxa de registro os imóveis provenientes de transações do Programa Crédito Fundiário. (pasta Dep. Reno Caramori)

Entrada 21/09/2005
Autoria Comissão de Agricultura e Política Rural
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.