Processo físico
Manifestando ao Ministro Chefe da Casa Civil, aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso e ao Governador de Santa Catarina, apoio pela autonomia da Defensoria Pública em Todo o Brasil, assegurando o modelo público previsto na Carta Constitucional.
| Entrada | 15/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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