Processo físico
Requer o envio de expediente à Federação Catarinense de Municípios, solicitando que se gestione junto aos Municípios para que isentem do ITBI os imóveis originados dos processos do Programa Crédito Fundiário. (pasta Dep. Reno Caramori)
| Entrada | 21/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Agricultura e Política Rural |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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