Processo físico

MOC/0208.7/2005

Requer o envio de expediente à Federação Catarinense de Municípios, solicitando que se gestione junto aos Municípios para que isentem do ITBI os imóveis originados dos processos do Programa Crédito Fundiário. (pasta Dep. Reno Caramori)

Entrada 21/09/2005
Autoria Comissão de Agricultura e Política Rural
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.