Processo físico
Apelando ao Procurador Geral de Justiça pela fiscalização nas entidades hospitalares e congêneres, visando cumprir na íntegra o disposto no Art. 12 do ECA, que determina que um dos responsáveis acompanhe, em tempo integral, a recuperação do paciente, criança ou adolescente internado.
| Entrada | 08/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Julio Cesar Ronconi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
08/12/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/12/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 114ª Sessão Ordinária
08/12/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/02/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/02/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/02/2016
Coordenadoria de Documentação