Processo físico
Apelando ao Procurador Geral de Justiça pela fiscalização nas entidades hospitalares e congêneres, visando cumprir na íntegra o disposto no Art. 12 do ECA, que determina que um dos responsáveis acompanhe, em tempo integral, a recuperação do paciente, criança ou adolescente internado.
| Entrada | 08/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Julio Cesar Ronconi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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