Processo físico

MOC/0191.4/2015

Apelando ao Procurador Geral de Justiça pela fiscalização nas entidades hospitalares e congêneres, visando cumprir na íntegra o disposto no Art. 12 do ECA, que determina que um dos responsáveis acompanhe, em tempo integral, a recuperação do paciente, criança ou adolescente internado.

Entrada 08/12/2015
Autoria Julio Cesar Ronconi
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.