Processo físico
Apelando à Deputada Federal Carmem Zanotto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.827/2018, que dispõe sobre o aumento das sanções derivadas da prática de abusos, maus-tratos, ferimentos e mutilamentos aos animais domésticos e demais animais.
| Entrada | 24/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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