Processo físico
Requer o envio de expediente aos Deputados Federais que integram a Frente Parlamentar Catarinense, solicitando que seja proposta nova redação aos arts. 2º e 16 da Lei n. 4.771/65, que viabilize a manutenção das pequenas propriedades rurais e assegure a permanência das famílias no campo.
| Entrada | 16/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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