Processo físico

MOC/0165.2/2005

Requer o envio de expediente aos Deputados Federais que integram a Frente Parlamentar Catarinense, solicitando que seja proposta nova redação aos arts. 2º e 16 da Lei n. 4.771/65, que viabilize a manutenção das pequenas propriedades rurais e assegure a permanência das famílias no campo.

Entrada 16/08/2005
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.