Processo físico
MOC/0164.1/2015
Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Fórum Parlamentar Catarinense, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 5476/2001, que proíbe a cobrança de assinatura básica.
| Entrada | 03/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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