Processo físico

MOC/0164.1/2015

Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Fórum Parlamentar Catarinense, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 5476/2001, que proíbe a cobrança de assinatura básica.

Entrada 03/11/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada