Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente da República, solicitando seja revista a decisão de não destinar recursos federais para o financiamento da educação dos alunos portadores de deficiência matriculados em instituições privadas sem fins lucrativos, a exemplo das APAEs.
| Entrada | 17/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Paulo Kleinübing |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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