Processo físico

MOC/0164.1/2003

Requer o envio de expediente ao Presidente da República, solicitando seja revista a decisão de não destinar recursos federais para o financiamento da educação dos alunos portadores de deficiência matriculados em instituições privadas sem fins lucrativos, a exemplo das APAEs.

Entrada 17/11/2003
Autoria João Paulo Kleinübing
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.