Processo físico
Apelando ao Senador Jorginho Mello, para que desarquive o Projeto de Lei nº 206/2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que propõe o fim do pagamento de direitos autorais pela execução de música pelo setor hoteleiro no país.
| Entrada | 27/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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