Processo físico
Apelando ao Congresso Nacional, pelo voto contrário ao veto presidencial ao dispositivo do PL 4.199/20, que prevê o mínimo de tripulantes brasileiros nos navios estrangeiros autorizados a navegar e operar na cabotagem e em portos nacionais.
| Entrada | 25/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
02/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
02/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 12ª Sessão Ordinária
02/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/03/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000007654-0
29/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/03/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/03/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/03/2022
Coordenadoria de Documentação