Processo físico
Apelando ao Congresso Nacional, pelo voto contrário ao veto presidencial ao dispositivo do PL 4.199/20, que prevê o mínimo de tripulantes brasileiros nos navios estrangeiros autorizados a navegar e operar na cabotagem e em portos nacionais.
| Entrada | 25/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.