Processo físico

MOC/0134.6/2022

Apelando ao Congresso Nacional, pelo voto contrário ao veto presidencial ao dispositivo do PL 4.199/20, que prevê o mínimo de tripulantes brasileiros nos navios estrangeiros autorizados a navegar e operar na cabotagem e em portos nacionais.

Entrada 25/02/2022
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 12ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    02/03/2022 às 14:00