Processo físico
Solicitando aos Presidentes do Senado e do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso e ao Senador Dário Berger, apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 9/12, que altera dispositivos da Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
| Entrada | 20/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.