Processo físico

MOC/0079.5/2015

Solicitando apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados e demais autoridades, para a tramitação e aprovação do PL 7.245/2006, que possibilita a escolha do local de naturalidade, em caso de não haver maternidade no município de residência.

Entrada 01/07/2015
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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