Processo físico
Solicitando apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados e demais autoridades, para a tramitação e aprovação do PL 7.245/2006, que possibilita a escolha do local de naturalidade, em caso de não haver maternidade no município de residência.
| Entrada | 01/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.