Processo físico
Manifestando à Bancada Federal Catarinense no Senado e na Câmara dos Deputados apoio ao Projeto de Decreto Legislativo, com urgência, sustando os dispositivos do Decreto nº 9004/17. (Transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria)
| Entrada | 29/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Pesca e Aquicultura |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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