Processo físico

MOC/0047.8/2017

Manifestando à Bancada Federal Catarinense no Senado e na Câmara dos Deputados apoio ao Projeto de Decreto Legislativo, com urgência, sustando os dispositivos do Decreto nº 9004/17. (Transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria)

Entrada 29/03/2017
Autoria Comissão de Pesca e Aquicultura
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.