Processo físico
Solicitando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela celeridade e prioridade no julgamento da Ação Cível Originária 444 SC. (sobre o traçado das linhas de projeção dos limites territoriais do Estado do Paraná e de santa Catarina para fins de percepção de royalties de petróleo)
| Entrada | 14/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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