Processo físico

MOC/0045.6/2018

Solicitando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela celeridade e prioridade no julgamento da Ação Cível Originária 444 SC. (sobre o traçado das linhas de projeção dos limites territoriais do Estado do Paraná e de santa Catarina para fins de percepção de royalties de petróleo)

Entrada 14/03/2018
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.