Processo físico
Solicitando ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, que interceda junto ao CONTRAN no sentido de rever as portarias 429 e 434, que determinam o emplacamento de máquinas e implementos agrícolas fabricados a partir de janeiro do corrente ano.
| Entrada | 16/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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