Processo físico

MOC/0038.7/2013

Solicitando ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, que interceda junto ao CONTRAN no sentido de rever as portarias 429 e 434, que determinam o emplacamento de máquinas e implementos agrícolas fabricados a partir de janeiro do corrente ano.

Entrada 16/05/2013
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.