Processo físico
Apelando à Presidente da República e à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela edição de ato que determine a prorrogação, por mais um ano, da habilitação no cadastro ambiental rural, instituído pela Lei nº 12.651, de 2012.
| Entrada | 14/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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