Processo físico

MOC/0035.4/2015

Apelando à Presidente da República e à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela edição de ato que determine a prorrogação, por mais um ano, da habilitação no cadastro ambiental rural, instituído pela Lei nº 12.651, de 2012.

Entrada 14/04/2015
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.