Processo físico
Solicitando ao Deputado Federal Décio Lima e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 447/2015, que altera a inciso II do artigo 193 da CLT e inclui os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas.
| Entrada | 02/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
03/03/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
03/03/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 13ª Sessão Ordinária
03/03/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/03/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
03/03/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/12/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
13/12/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/12/2016
Coordenadoria de Documentação