Processo físico
Solicitando ao Deputado Federal Décio Lima e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 447/2015, que altera a inciso II do artigo 193 da CLT e inclui os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas.
| Entrada | 02/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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